O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que expressa o acordo entre empregado e empregador, dando origem ao vínculo empregatício. Quando ocorrem situações que tornam esse vínculo insustentável, por qualquer motivo, tem-se a rescisão do contrato.

Existem diversos tipos de rescisão e em cada uma delas, é necessário verificar quais são os direitos trabalhistas resguardados. Fizemos um resumo abaixo para ajudar você trabalhador a conhecer os seus direitos:

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

É aquela em que o empregador, sem motivo, resolve findar o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado tem direito a:

  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado, sendo que na modalidade trabalhada, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário ou o empregado pode trabalhar sem a redução das duas horas diárias e faltar 7 dias corridos, também sem prejuízo do salário);

  • férias vencidas, acrescidas de 1/3 (se houver);

  • férias proporcionais;

  • décimo terceiro salário proporcional;

  • saldo de salário;

  • multa de 40% sobre o FGTS;

  • saque dos depósitos do FGTS;

  • exigir que o empregador emita os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego.

DISPENSA COM JUSTA CAUSA

POR CULPA DO TRABALHADOR

Quando o trabalhador comete qualquer uma das falhas descritas no art. 482 da CLT (como por exemplo, ato de improbidade e perda da confiança do empregador, má conduta no trabalho, desídia, atos de indisciplina ou abandono de emprego), o empregador pode dispensá-lo por justa causa. Nesse caso, o trabalhador terá direito apenas a:

  • saldo de salário;

  • férias vencidas, acrescidas de 1/3;

POR CULPA DO EMPREGADOR (RESCISÃO INDIRETA)

Se a justa causa se deu por culpa do empregador ou seus prepostos (chefes, gerentes, entre outros), ao cometer qualquer das faltas descritas no art. 483 da CLT, como por exemplo: exigir do empregado serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes; quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato, serão devidos ao trabalhador os mesmos direitos concedidos em caso de dispensa sem justa causa, já visto no item 1, acima.

PEDIDO DE DEMISSÃO

É a hipótese em que o trabalhador pede para deixar o emprego. Nesse caso, serão devidos a ele, os seguintes direitos:

  • saldo de salário;

  • 13º salário proporcional;

  • férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

O trabalhador perde o direito ao aviso prévio (salvo se trabalhado e não haverá redução da jornada de trabalho), não tem direito à indenização de 40% sobre os depósitos no FGTS, nem pode sacá-lo. Também não lhe são entregues as guias para saque do Seguro-Desemprego e, ainda, deixa de incidir a proteção das garantias de emprego.

CULPA RECÍPROCA

Ocorre quando tanto o trabalhador quanto o empregador praticaram infrações trabalhistas. Assim, a Justiça do Trabalho reconhece que houve justa causa de ambas as partes, sendo devidas as verbas rescisórias na proporção de 50% (cinquenta por cento), sendo elas:

  • multa do FGTS;

  • aviso prévio indenizado;

  • 13° salário proporcional;

  • férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Se você acredita que não recebeu tudo que lhe era devido, busque um advogado.