A morte de um parente, além do sofrimento causado pela perda daquele ente querido, pode trazer muitas dores de cabeça envolvendo um temido instituto jurídico chamado inventário.

Sendo um procedimento de apuração tantos dos bens, como dos direitos e dívidas do falecido, e consequentemente, de realização da partilha entre os herdeiros, o inventário tem a fama de ser extremamente complicado e demorado, podendo ser realizado pela via judicial (e é daí que se origina a “má” fama do instituto) ou extrajudicial, diretamente no cartório.

O inventário será obrigatoriamente judicial, quando: a) o falecido deixou um testamento; b) há interessados incapazes (menores ou interditados); ou, c) há divergência quanto à partilha entre os herdeiros.

Já o inventário extrajudicial é aquele que não precisa ser acompanhado por um juiz, sendo realizado através de escritura pública no Tabelionato de Notas, tendo sido instituído através da Lei n.º 11.441/2007.

Para sua realização, contudo, são necessários alguns requisitos:

  • a) todos os herdeiros devem ser capazes e não pode haver divergência quanto à partilha dos bens;
  • b) o falecido não pode ter deixado testamento; e
  • c) as partes devem ser obrigatoriamente assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual para cada herdeiro ou interessado.

ESCOLHA DO CARTÓRIO

A escolha do cartório aonde vai ser lavrada a escritura de inventário é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito, sendo que todos os bens do falecido devem constar da escritura a ser lavrada, que será um documento único.

CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO

A prestação de assistência jurídica e assinatura do ato da escritura são requisitos obrigatórios e um advogado de confiança é elemento essencial de uma realização adequada do procedimento de inventário extrajudicial.

Os honorários advocatícios são tabelados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e variam de acordo com o montante do espólio (os bens, direitos e dívidas do falecido) ou ainda, a complexidade do caso.

#PRAZO

O prazo para abertura do inventário é de 02 (dois) meses a partir da data do falecimento, a respeito do art. 611 do NCPC.

NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

A família deverá nomear um responsável pelo andamento processual do inventário, administrando os bens do espólio e pagando eventuais dívidas.

LEVANTAMENTO DE DÍVIDAS E BENS

Serão analisadas as certidões negativas apresentadas e então, o Tabelião verifica se existem dívidas deixadas pelo falecido, que deverão ser quitadas com o patrimônio do falecido, até se esgotarem ou até o limite da herança.

Todas as dívidas deverão ser colacionadas na escritura, sob pena dos credores poderem, posteriormente, buscarem satisfazer seu crédito no patrimônio dos herdeiros.

Os bens de propriedade do falecido também devem ser declarados e todas as certidões de comprovação devem ser apresentadas para a lavratura.

PAGAMENTO DO IMPOSTO

O imposto a ser recolhido no caso de inventário é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto estadual cuja alíquota varia entre 2% e 4% no estado de Rondônia (art. 5º, Lei nº 959/2000).

Após verificação da divisão de bens e da colheita de todas as certidões negativas, será preenchida a Declaração do ITCMD no site da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.

O cálculo do imposto é sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaração do ITCMD são informados os valores de mercado de cada bem. No caso dos imóveis, por exemplo, o valor informado é aquele que aparece no carnê do IPTU.

Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar.

LAVRATURA DA ESCRITURA

Com todos os documentos reunidos, o passo final é a lavratura da escritura no cartório, com uma data marcada para que todos os herdeiros e o advogado assinem.

Nesse ponto, os herdeiros já estarão cientes de todos os direitos e terão recebido a devida assistência jurídica sobre o procedimento.

REGISTRO DOS BENS IMÓVEIS

No caso de existirem bens imóveis (casa, apartamento, etc), a escritura deverá ser encaminhada ao Registro de Imóveis e ali serão realizados os registros competentes para os nomes dos herdeiros.